Demissão sem justa causa, entenda todos seus direitos

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Demissão sem justa causa ou com justa causa pode se tornar uma das questões mais burocráticas e complexas para o departamento de recursos humanos de uma empresa.

A demissão sem justa causa, dentro das formas de desligamento possíveis, esta é a que mais envolve documentos e procedimentos da empresa. 

É importante conhecer os direitos dos trabalhadores demitidos e saber calcular corretamente as verbas rescisórias, para garantir os direitos dos empregados demitidos e buscar evitar futuras reclamações trabalhistas. 

Explicaremos o que é o procedimento de demissão sem justa causa, como funciona e quais são as obrigações do empregador e direitos do trabalhador. Veja a seguir os tópicos que abordaremos neste artigo: 

  • Demissão sem justa causa: o que é? 
  • Diferença entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa? 
  • Como funciona o processo de demissão sem justa causa? 
  • Principais motivos para uma demissão sem justa causa
  • Quais os direitos do colaborador na demissão sem justa causa? 
  • Como calcular as verbas rescisórias na demissão sem justa causa? 
  • Como fazer o processo de demissão sem justa causa à distância? 

Demissão sem justa causa: o que é?

A demissão sem justa causa é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem motivo legal, ou seja, o empregador pode simplesmente ter decidido demitir aquele determinado empregado, sem a necessidade sequer de apontar um motivo. 

Contudo, nessa modalidade de demissão, a empresa deve recompensar o empregado com as verbas rescisórias para manter o processo de desligamento de acordo com as regras trabalhistas.

Isso significa que esse tipo de desligamento obriga o empregador a pagar diversos tipos de indenizações, pois o empregado não cometeu um erro e não esperava pelo desligamento.

O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa? 

O artigo 477 da CLT explica claramente os direitos dos empregados após a rescisão do contrato, vide:

“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.

Desta forma, a CLT garante que o trabalhador contratado por tempo indeterminado terá direito à indenização do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, desde que não indique motivo grave para a rescisão.

O artigo 7º, inciso I, da Carta Magna também dispõe sobre a rescisão do contrato de trabalho, estipulando que o trabalhador estará protegido contra demissão sem justa causa ou arbitrária.

Quais as regras? 

Como já mencionada, a empresa não precisa explicar o motivo da demissão de um empregado, mas deve notificar o mesmo com antecedência de, pelo menos, de 30 dias ou pagar pelo aviso prévio.

Este é o modelo de rescisão em que os funcionários têm mais direitos. Em linhas gerais, são eles:

  • saldo de salário dos dias trabalhados;
  • aviso prévio indenizado;
  • aviso prévio indenizado proporcional;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
  • décimo terceiro proporcional;
  • multa de 40% referente ao FGTS;
  • seguro-desemprego;
  • saldo do FGTS.

Diferença entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa?

A demissão com justa causa é baseada nas ações do funcionário que podem prejudicar a empresa onde ele trabalha. De acordo com a lei, isso ocorre quando o empregado comete irregularidades graves, desrespeita seus superiores ou atrapalha o andamento normal do trabalho, para entender mais sobre demissão com justa causa, leia nosso post sobre demissão por justa causa. 

Em relação a demissão sem justa causa, não necessita de motivos específicos relacionados à conduta profissional do colaborador, podendo apenas ser uma decisão do empregador.

Como funciona o processo de demissão sem justa causa?

Para diferentes tipos de demissão, o processo de desligamento de pessoal segue uma estrutura muito semelhante. Essas mudanças dizem respeito primeiro a quais direitos aquele empregado tem. 

A seguir, apresentaremos passo a passo como funciona o processo de demissão sem justa causa. Veja!

Termo de rescisão de contrato

Em qualquer caso, no processo de demissão sem justa causa, o RH deve fornecer três vias do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT). O documento fornece os dados pessoais do empregado, bem como os dados básicos da empresa.

Além disso, também fornece informações sobre o contrato, incluindo a data de entrada e demissão do trabalhador, bem como o registro de todos os pagamentos efetuados.

Aviso prévio

Conforme descrito neste texto, na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o aviso de dispensa de forma prévia, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Na prática, após a decisão de rescindir o contrato, o empregador deve permitir que o empregado permaneça exercendo suas funções laborativas por 30 dias ou mais, dependendo do tempo de serviço e assim, auferir esse período de renda.  

De acordo com a Lei nº 12.506, para os empregados com até um ano de função, o aviso prévio deve ser de 30 dias. 

Porém, três dias são adicionados para cada ano de trabalho. No entanto, esse aumento pode ser de até 60 dias, portanto, há um prazo de 90 dias para aviso prévio.

Se houver desejo de que o funcionário não permaneça na empresa nesse período, a alternativa é indenizá-lo por esse período. 

Exame demisional

Assim como no caso da contratação de novos funcionários, em decorrência da rescisão do contrato, o empregado deve ser submetido a um exame médico, nesse caso, o exame demissional. 

O exame demissional tem por objetivo atestar a saúde do trabalhador para garantir que ele não sofre de doença ocupacional ou outra condição que não lhe garanta estabilidade. 

Isso permite que a empresa tenha certeza de que o processo de demissão não abre brechas para uma possível ação trabalhista.

Baixa e devolução da carteira de trabalho

A demissão sem justa causa deve ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. 

Para isso, basta ir à página Contrato e preencher o campo “Data de saída”, que se encontra abaixo das informações sobre o emprego. A data a ser notificada é aquela do fim do aviso-prévio. 

Em seguida, a empresa deve carimbar a página e assinar o campo “Ass. do empregador ou rogo c/ test”. Ressalta-se que em nenhum momento é necessário informar o motivo ou tipo de desligamento que motivou a rescisão do contrato. 

Assim que todos os detalhes estiverem atualizados, é hora de devolver a Carteira de Trabalho a seu dono.  Para tanto, o RH deve fornecer um recibo da devolução da CTPS, que deve ser assinado pelo funcionário no momento da devolução do documento.

Quais os direitos do empregado na demissão sem justa causa?

É fundamental entender os direitos dos empregados demitidos e saber calcular corretamente as verbas rescisórias, para que a empresa não cometa erros que gerem ações trabalhistas. 

Separamos a seguir os direitos que merecem atenção durante este processo.

Verba de férias

O artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o direito às férias ao empregado.

 O texto diz o seguinte: “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

Portanto, se o empregado em processo de demissão sem justa causa trabalhou mais de 12 meses, ganhando o direito às férias, mas sem ter desfrutado, deve receber o valor devido. 

O cálculo deve considerar o acréscimo do 1/3 constitucional.

Diante disso, vale ressaltar que, se as férias tiverem vencido há mais de 12 meses,  o empregado despedido tem direito ao dobro do valor devido. Se não houver férias a vencer, o empregado ainda tem direito a um pagamento proporcional pelos dias trabalhados, incluindo o valor de 1/3 estipulado pela Constituição.

Salário e décimo terceiro

O empregado demitido tem direito a uma remuneração proporcional ao número de dias trabalhados até o seu desligamento. No momento do cálculo, o empregador deve acertar corretamente esses dias para que o número seja multiplicado pelo resultado da divisão da remuneração por 30 dias.

O cálculo do 13º salário é proporcional aos meses em que o empregado trabalhou mais de 14 dias, sendo que cada mês representou 1/12 do valor total. Para determinar o valor devido, o RH deve levar em consideração quantos meses trabalhou desde o último pagamento efetuado.

FGTS

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de retomar o FGTS depositado na Caixa Econômica Federal. Além disso, tem direito a uma indenização de 40% do valor depositado em sua conta do FGTS dentro da vigência do contrato de trabalho.

Seguro desemprego

Por último mas não menos importante. A função do empregador consiste em entregar ao trabalhador despedido as guias de Seguro Desemprego e recolher a assinatura dele na parte destacável do documento para arquivo da empresa. O valor e a quantidade de parcelas são calculados com base no salário do trabalhador e no tempo de serviço.

Como calcular as verbas rescisórias na demissão sem justa causa?

Os direitos dos empregados demitidos sem justa causam geram indenizações, que devem ser calculadas de forma correta para evitar futuras ações trabalhistas e garantir todos os direitos dos empregados. Vejamos alguns deles de forma simples para esclarecer quaisquer dúvidas:

Aviso-prévio indenizado

Se a empresa decidir pelo pagamento da indenização e não contar com o funcionário durante o período de aviso prévio, deve indenizar o empregado por esse período.  

Ou seja, esse valor inclui salários brutos, salários extras, como o noturno ou o de periculosidade, comissões, descanso semanal remunerado, horas extras e muito mais.

Portanto, o cálculo do aviso de indenização deve levar em consideração o valor do aviso, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais mais 1/3 constitucional e a multa de 40% do FGTS.

Saldo de salário

Vamos supor que o empregado receba um salário de R $ 3 mil e tenha trabalhado 20 dias até o seu desligamento sem justa causa. O cálculo deve ser feito da seguinte forma:

(Salário/30) x n° de dias trabalhados = (R$ 3000/30) x 20 =

R$ 100 x 20 =R$ 2000

Décimo terceiro

Agora, suponhamos que o funcionário foi admitido em abril e está há três meses na empresa. O cálculo da 13ª proporcional deve ser realizado da seguinte forma:

(Salário/12) x 3 =(R$ 3000/12) x 3 =

R$ 250 x 3 =R$ 750,00

É necessário lembrar que o cálculo pode levar em conta os adicionais e horas extras. Além disso, é necessário saber como calcular os descontos do INSS e do IRRF que só se aplicam à segunda parcela da verba.

Férias proporcionais

Ainda seguindo o exemplo do funcionário cujo salário era de R$ 3 mil e que trabalhou por três meses antes da demissão sem justa causa.

É o artigo 147 da CLT que  garante ao empregado com menos de 12 meses de trabalho o recebimento desse valor. Para o cálculo das férias proporcionais, a empresa deve levar em consideração a média mensal dos últimos meses trabalhados.

Todos os meses, o trabalhador tem direito a 1/12 das férias, o que torna o nosso exemplo direito a 3/12.

Essa fração de tempo de trabalho deve ser multiplicada por 30 para obter o número proporcional de dias para determinar o valor devido. Então nós temos:

(3/12) x 30 = 0,25 x 30 = 7 dias

Quais os prazos para pagamento?

Quer se trate de despedimento sem justa causa ou de qualquer outro tipo de demissão, a empresa tem de pagar no prazo máximo de 10 dias após a rescisão do contrato.  Do contrário, pode ter que pagar uma multa devida ao trabalhador lesado.

Conclusão

O cumprimento de todas as nuances da demissão sem justa causa é um dever e deve ser garantido a um profissional. Neste artigo, você conferiu os principais direitos e cálculos a serem feitos para garanti-los, os elementos do processo e a homologação deste tipo de desligamento.

Por meio dessas etapas e informações, sua empresa pode realizar demissões sem justa causa, sem maiores problemas, e cumprir as normas trabalhistas sem colocar em risco funcionários ou gestores.

Entenda mais sobre seus direitos trabalhista no nosso texto sobre direitos trabalhistas.

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