Política de Privacidade

BELLINI ADVOCACIA

Última atualização: 21 de julho de 2025

SUMÁRIO

1. Identificação do Controlador
2. Definições
3. Dados Pessoais Coletados
4. Finalidades do Tratamento
5. Bases Legais para o Tratamento
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7. Google Ads e Ferramentas de Publicidade
8. Meta Ads e Facebook Pixel
9. Compartilhamento de Dados
10. Direitos dos Titulares de Dados
11. Segurança e Proteção de Dados
12. Retenção de Dados
13. Transferência Internacional de Dados
14. Menores de Idade
15. Alterações nesta Política
16. Contato e Encarregado de Proteção de Dados

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por objetivo esclarecer como a Bellini Advocacia (“Escritório”, “nós”, “nosso” ou “conosco”) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de nossos clientes, visitantes do website, prospects e demais pessoas que se relacionam conosco (“você”, “seu”, “titular” ou “titular dos dados”).

Dados do Controlador:

• Responsável: Felipe Bellini
• OAB: 65082B
• Endereço: R. Dr. Léo de Carvalho, 74 – sala 405 – Velha, Blumenau – SC, 89036-239
• E-mail: contato@felipebellini.adv.br
• Telefone: +55 47 99228-4991

O Escritório atua como controlador dos dados pessoais coletados e tratados em suas atividades profissionais, assumindo as responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais normas aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados pelo Escritório, seja através de nosso website, redes sociais, correspondências eletrônicas, atendimentos presenciais, telefônicos ou por qualquer outro meio de comunicação ou interação conosco. Ao utilizar nossos serviços ou fornecer seus dados pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a LGPD:

Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dados profissionais e qualquer outra informação que possa identificar uma pessoa.

Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso desta Política, o Escritório Bellini Advocacia.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Cookies: Pequenos arquivos de texto enviados pelo website ao navegador do usuário e armazenados no dispositivo do usuário, que permitem reconhecer o usuário e personalizar sua experiência de navegação.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O Escritório coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza do relacionamento estabelecido com o titular. A coleta ocorre de forma transparente e sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.

3.1 Dados Coletados de Clientes

No exercício da advocacia e prestação de serviços jurídicos, coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais de nossos clientes:

Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e comercial, telefones (fixo e celular), e-mail pessoal e profissional.

Dados Documentais: Cópias de documentos pessoais (RG, CPF, CNH, passaporte), comprovantes de residência, certidões (nascimento, casamento, óbito), procurações, contratos e demais documentos necessários para a prestação dos serviços jurídicos contratados.

Dados Financeiros: Informações sobre renda, patrimônio, contas bancárias, cartões de crédito, histórico de pagamentos, dados para emissão de notas fiscais e recibos.

Dados Processuais: Informações relacionadas aos processos judiciais e administrativos, incluindo dados sobre litígios, acordos, sentenças, recursos e demais atos processuais.

Dados Sensíveis: Quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos, podemos tratar dados sensíveis como informações sobre saúde (em casos de direito médico ou previdenciário), orientação sexual (em casos de direito de família), convicções religiosas ou políticas (quando relevantes para o caso), sempre com o consentimento específico do titular ou com base em outras hipóteses legais aplicáveis.

3.2 Dados Coletados de Visitantes do Website

Através de nosso website, coletamos automaticamente certas informações técnicas e de navegação:

Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência no site, origem do acesso (site de referência), data e hora de acesso.

Dados de Formulários: Quando você preenche formulários de contato, newsletter ou solicita informações, coletamos nome, e-mail, telefone, assunto da mensagem e conteúdo da comunicação.

Cookies e Tecnologias Similares: Utilizamos cookies, pixels, web beacons e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego do site e personalizar conteúdo e anúncios.

3.3 Dados Coletados através de Redes Sociais e Publicidade

Interações em Redes Sociais: Quando você interage com nossas páginas nas redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn), podemos coletar informações públicas do seu perfil, curtidas, comentários e mensagens enviadas.

Dados de Publicidade: Através de ferramentas como Google Ads e Meta Ads (Facebook/Instagram), coletamos dados sobre interações com nossos anúncios, conversões e comportamento de navegação para otimização de campanhas publicitárias.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório é realizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, em conformidade com a LGPD. As principais finalidades incluem:

4.1 Prestação de Serviços Jurídicos

Consultoria e Assessoria Jurídica: Análise de casos, elaboração de pareceres, orientações jurídicas e acompanhamento de questões legais dos clientes.

Representação Processual: Atuação em processos judiciais e administrativos, incluindo elaboração de petições, acompanhamento de prazos, participação em audiências e recursos.

Elaboração de Contratos e Documentos: Redação, revisão e análise de contratos, estatutos, regimentos e demais instrumentos jurídicos.

Negociação e Mediação: Participação em negociações, mediações e arbitragens em nome dos clientes.

4.2 Gestão do Relacionamento com Clientes

Comunicação: Envio de comunicações relacionadas aos serviços contratados, atualizações sobre processos, lembretes de prazos e reuniões.

Faturamento e Cobrança: Emissão de notas fiscais, controle de pagamentos, gestão de inadimplência e atividades de cobrança.

Atendimento ao Cliente: Resposta a dúvidas, reclamações e solicitações dos clientes através de diversos canais de comunicação.

Arquivo e Histórico: Manutenção de arquivo físico e digital dos documentos e informações dos clientes para consultas futuras e cumprimento de obrigações legais.

4.3 Marketing e Desenvolvimento de Negócios

Marketing Direto: Envio de newsletters, informativos jurídicos, convites para eventos e comunicações promocionais sobre nossos serviços.

Publicidade Online: Veiculação de anúncios personalizados através de Google Ads, Meta Ads e outras plataformas de publicidade digital.

Análise de Mercado: Estudos sobre perfil de clientes, preferências e necessidades para desenvolvimento de novos serviços e estratégias de negócio.

Relacionamento Institucional: Participação em eventos, palestras, seminários e atividades de networking profissional.

4.4 Cumprimento de Obrigações Legais

Obrigações Profissionais: Cumprimento do Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da Advocacia e demais normas aplicáveis à profissão.

Obrigações Fiscais e Tributárias: Emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos e prestação de informações aos órgãos competentes.

Obrigações Trabalhistas: Cumprimento da legislação trabalhista em relação aos colaboradores do Escritório.

Cooperação com Autoridades: Atendimento a solicitações de órgãos públicos, autoridades judiciais e administrativas, quando legalmente exigido.

4.5 Segurança e Prevenção de Fraudes

Segurança da Informação: Proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações indevidas e destruição.

Prevenção de Fraudes: Identificação e prevenção de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.

Controle de Acesso: Gestão de acessos às dependências físicas e sistemas informatizados do Escritório.

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

5.1 Consentimento do Titular

Utilizamos o consentimento como base legal quando:

• O titular fornece seus dados através de formulários em nosso website para recebimento de newsletters ou materiais informativos
• O titular autoriza expressamente o tratamento de dados sensíveis
• O titular consente com o uso de cookies não essenciais e ferramentas de marketing digital

O consentimento é sempre livre, informado, inequívoco e específico para cada finalidade. O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente manifestado.

5.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Tratamos dados pessoais para cumprir obrigações impostas por lei ou por órgãos reguladores, incluindo:

• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)
• Legislação tributária e fiscal
• Legislação trabalhista
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (sobre proteção de dados na advocacia)

5.3 Execução de Contrato

O tratamento é necessário para a execução de contratos de prestação de serviços jurídicos dos quais o titular seja parte, incluindo:

• Contratos de honorários advocatícios
• Procurações e mandatos judiciais
• Contratos de assessoria jurídica
• Acordos de confidencialidade

5.4 Exercício Regular de Direitos

Tratamos dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme previsto no artigo 7º, inciso VI da LGPD. Esta base legal é fundamental para a atividade advocatícia, permitindo:

• Representação processual dos clientes
• Defesa de direitos e interesses legítimos
• Cumprimento de determinações judiciais
• Participação em procedimentos administrativos

5.5 Legítimo Interesse

Utilizamos o legítimo interesse como base legal para:

• Atividades de marketing direto relacionadas aos nossos serviços
• Análise de perfil de clientes para melhoria dos serviços
• Segurança da informação e prevenção de fraudes
• Gestão interna do Escritório

O legítimo interesse é sempre avaliado mediante teste de balanceamento, considerando os direitos e liberdades fundamentais do titular, e nunca prevalece quando há prejuízo aos direitos do titular.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Nosso website utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Esta seção explica detalhadamente como utilizamos essas tecnologias.

6.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo nosso website ao seu navegador e armazenados no seu dispositivo (computador, tablet ou smartphone). Eles permitem que o website reconheça seu dispositivo e armazene informações sobre suas preferências e atividades de navegação.

6.2 Tipos de Cookies Utilizados

Cookies Essenciais (Necessários): Estes cookies são estritamente necessários para o funcionamento do website e não podem ser desabilitados. Eles incluem:

• Cookies de sessão para manter você logado durante a navegação
• Cookies de segurança para proteger contra ataques maliciosos
• Cookies de funcionalidade para lembrar suas preferências de idioma e região

Cookies de Performance e Análise: Utilizamos ferramentas como Google Analytics para coletar informações sobre como os visitantes usam nosso website:

• Páginas mais visitadas
• Tempo de permanência no site
• Taxa de rejeição
• Origem do tráfego
• Dispositivos e navegadores utilizados

Estes dados são coletados de forma agregada e anônima, ajudando-nos a melhorar a estrutura e conteúdo do website.

Cookies de Funcionalidade: Permitem que o website ofereça funcionalidades aprimoradas e personalização:

• Lembrar suas preferências de navegação
• Personalizar conteúdo com base em suas visitas anteriores
• Facilitar o preenchimento de formulários
• Melhorar a velocidade de carregamento das páginas

Cookies de Marketing e Publicidade: Utilizados para veicular anúncios relevantes e medir a eficácia de nossas campanhas publicitárias:

• Rastreamento de conversões de anúncios
• Personalização de anúncios com base no comportamento de navegação
• Remarketing para visitantes que já acessaram nosso website
• Análise de performance de campanhas publicitárias

6.3 Cookies de Terceiros

Nosso website pode conter cookies de terceiros, incluindo:

Google Analytics: Para análise de tráfego e comportamento dos usuários Google Ads: Para rastreamento de conversões e otimização de campanhas Meta Pixel (Facebook): Para remarketing e análise de audiência LinkedIn Insight Tag: Para análise de visitantes profissionais YouTube: Para incorporação de vídeos

Cada um desses terceiros possui suas próprias políticas de privacidade, que recomendamos que você consulte.

6.4 Gestão de Cookies

Você pode controlar e gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores permite:

• Visualizar quais cookies estão armazenados
• Deletar cookies existentes
• Bloquear cookies de sites específicos
• Bloquear cookies de terceiros
• Deletar todos os cookies ao fechar o navegador

Importante: Desabilitar cookies essenciais pode afetar o funcionamento adequado do nosso website.

6.5 Consentimento para Cookies

Em conformidade com a LGPD e regulamentações internacionais, solicitamos seu consentimento para o uso de cookies não essenciais através de um banner de consentimento exibido em sua primeira visita ao website.

Você pode:

• Aceitar todos os cookies
• Aceitar apenas cookies essenciais
• Personalizar suas preferências por categoria
• Alterar suas preferências a qualquer momento através das configurações de cookies

6.6 Retenção de Cookies

Diferentes tipos de cookies têm períodos de retenção distintos:

• Cookies de sessão: Deletados quando você fecha o navegador
• Cookies persistentes: Permanecem por um período específico (geralmente de 30 dias a 2 anos)
• Cookies de terceiros: Seguem as políticas de retenção de cada provedor

7. GOOGLE ADS E FERRAMENTAS DE PUBLICIDADE

O Escritório utiliza o Google Ads e outras ferramentas do Google para veicular anúncios online e medir a eficácia de nossas campanhas publicitárias. Esta seção explica como essas ferramentas funcionam e como seus dados são utilizados.

7.1 Google Ads e Cookies de Publicidade

O Google utiliza cookies para ajudar a veicular anúncios em sites de parceiros, incluindo nosso website. Quando você visita nosso site, um cookie pode ser adicionado ao seu navegador pelo Google.

Informações importantes sobre cookies de publicidade do Google:

• Terceiros, incluindo o Google, usam cookies para veicular anúncios com base em suas visitas anteriores ao nosso website ou a outros websites
• Com o uso de cookies de publicidade, o Google e seus parceiros podem veicular anúncios para você com base nas visitas feitas aos nossos sites e/ou a outros sites na Internet
• Os dados coletados são utilizados para personalização de anúncios e medição de performance

7.2 Google Analytics

Utilizamos o Google Analytics para analisar o tráfego do nosso website e compreender como os visitantes interagem com nosso conteúdo. O Google Analytics coleta informações como:

• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Origem do tráfego (pesquisa orgânica, redes sociais, links diretos)
• Dados demográficos e interesses (quando disponíveis)
• Dispositivos e navegadores utilizados
• Localização geográfica aproximada

Importante: O Google Analytics utiliza cookies e pode coletar dados pessoais. Configuramos a ferramenta para anonimizar endereços IP e respeitar as configurações de privacidade dos usuários.

7.3 Google Tag Manager

Utilizamos o Google Tag Manager para gerenciar tags de rastreamento e códigos de análise em nosso website de forma centralizada. Esta ferramenta nos permite:

• Implementar e atualizar tags sem modificar o código do website
• Controlar quando e como as tags são acionadas
• Melhorar a performance do website
• Facilitar a conformidade com regulamentações de privacidade

7.4 Remarketing e Audiências Personalizadas

Através do Google Ads, podemos criar campanhas de remarketing para visitantes que já acessaram nosso website. Isso significa que você pode ver nossos anúncios em outros websites que participam da rede de anúncios do Google.

Como funciona o remarketing:

• Um cookie é colocado no seu navegador quando você visita nosso website
• Este cookie permite que o Google identifique você como um visitante anterior
• Baseado nesta informação, podemos exibir anúncios relevantes para você em outros sites

7.5 Conversões e Atribuição

Utilizamos o rastreamento de conversões do Google Ads para medir a eficácia de nossos anúncios. Isso nos permite entender:

• Quantas pessoas clicaram em nossos anúncios
• Quantas dessas pessoas realizaram ações desejadas (como preencher um formulário de contato)
• Qual o retorno sobre investimento de nossas campanhas publicitárias

7.6 Desativação da Publicidade Personalizada

Você pode desativar a publicidade personalizada do Google através das seguintes opções:

• Acessando as Configurações de Anúncios do Google
• Visitando o site www.aboutads.info para desativar cookies de publicidade personalizada de terceiros
• Configurando seu navegador para bloquear cookies de terceiros
• Utilizando extensões de navegador que bloqueiam rastreamento

8. META ADS E FACEBOOK PIXEL

O Escritório utiliza o Meta Ads (anteriormente Facebook Ads) e o Facebook Pixel para veicular anúncios nas plataformas Meta (Facebook e Instagram) e medir a performance de nossas campanhas publicitárias.

8.1 Facebook Pixel

O Facebook Pixel é um código JavaScript que colocamos em nosso website para coletar dados que nos ajudam a rastrear conversões de anúncios do Facebook, otimizar anúncios, criar audiências direcionadas para anúncios futuros e fazer remarketing para pessoas que já realizaram alguma ação em nosso website.

Dados coletados pelo Facebook Pixel:

• Páginas visitadas em nosso website
• Ações realizadas (preenchimento de formulários, downloads, cliques)
• Informações do dispositivo (tipo, sistema operacional, navegador)
• Endereço IP e dados de localização
• Dados de referência (site de origem da visita)

8.2 Eventos Personalizados

Configuramos eventos personalizados no Facebook Pixel para rastrear ações específicas importantes para nosso negócio:

• Visualização de Página: Quando alguém visita uma página específica
• Contato: Quando alguém preenche nosso formulário de contato
• Download: Quando alguém baixa materiais informativos
• Inscrição: Quando alguém se inscreve em nossa newsletter

8.3 Audiências Personalizadas e Lookalike

Utilizamos os dados coletados pelo Facebook Pixel para criar:

Audiências Personalizadas: Listas de pessoas que visitaram nosso website ou realizaram ações específicas, permitindo que direcionemos anúncios para elas no Facebook e Instagram.

Audiências Lookalike: O Facebook analisa as características das pessoas em nossas audiências personalizadas e encontra outras pessoas com características similares, expandindo nosso alcance para prospects qualificados.

8.4 Remarketing no Facebook e Instagram

Através do Facebook Pixel, podemos exibir anúncios personalizados para pessoas que:

• Visitaram nosso website mas não entraram em contato
• Visualizaram páginas específicas sobre nossos serviços
• Iniciaram mas não completaram o preenchimento de formulários
• Demonstraram interesse em áreas específicas do direito

8.5 Conversões e Atribuição

O Facebook Pixel nos permite rastrear conversões e entender o caminho que os usuários percorrem desde ver nosso anúncio até entrar em contato conosco. Isso inclui:

• Rastreamento de conversões em diferentes dispositivos
• Atribuição de conversões a campanhas específicas
• Análise do tempo entre visualização do anúncio e conversão
• Otimização automática de campanhas para melhores resultados

8.6 Integração com WhatsApp Business

Quando aplicável, integramos nossas campanhas Meta Ads com o WhatsApp Business para facilitar o contato direto dos interessados em nossos serviços. Esta integração pode envolver:

• Botões de “Enviar mensagem” em anúncios
• Rastreamento de conversações iniciadas via anúncios
• Remarketing para pessoas que interagiram via WhatsApp

8.7 Conformidade com LGPD

Em conformidade com a LGPD, implementamos as seguintes medidas relacionadas ao uso do Meta Ads:

• Solicitação de consentimento para cookies de marketing através de banner de consentimento
• Possibilidade de opt-out do rastreamento
• Transparência sobre o uso de dados para publicidade
• Implementação do Modo de Consentimento Avançado quando aplicável

8.8 Controle de Privacidade no Facebook

Você pode controlar como seus dados são utilizados para publicidade no Facebook através de:

• Configurações de Anúncios do Facebook: Acesse suas configurações de conta no Facebook para gerenciar preferências de anúncios
• Opt-out de Anúncios Baseados em Interesses: Desative anúncios personalizados baseados em sua atividade
• Bloqueio de Cookies: Configure seu navegador para bloquear cookies de terceiros
• Ferramentas de Transparência: Utilize as ferramentas “Por que estou vendo este anúncio?” do Facebook

8.9 Retenção de Dados

Os dados coletados pelo Facebook Pixel são retidos de acordo com as políticas de retenção do Facebook e nossas próprias políticas:

• Dados de eventos: Geralmente retidos por 180 dias
• Audiências personalizadas: Mantidas enquanto forem utilizadas em campanhas ativas
• Dados agregados: Podem ser retidos por períodos mais longos para análise de tendências

8.10 Transferência Internacional de Dados

O Facebook (Meta) é uma empresa americana, e os dados coletados pelo Facebook Pixel podem ser transferidos e processados nos Estados Unidos e outros países onde a Meta opera. A Meta implementa salvaguardas adequadas para proteger dados pessoais transferidos internacionalmente, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Escritório pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas situações previstas nesta Política e em conformidade com a LGPD. O compartilhamento sempre ocorre com base em uma das hipóteses legais aplicáveis e com a implementação de medidas adequadas de proteção.

9.1 Compartilhamento com Prestadores de Serviços

Compartilhamos dados pessoais com prestadores de serviços que atuam como operadores em nosso nome:

Serviços de Tecnologia da Informação:

• Provedores de hospedagem de website e e-mail
• Serviços de backup e armazenamento em nuvem
• Sistemas de gestão de relacionamento com clientes (CRM)
• Plataformas de videoconferência e comunicação

Serviços Profissionais:

• Correspondentes jurídicos em outras jurisdições
• Peritos e assistentes técnicos
• Tradutores e intérpretes juramentados
• Contadores e auditores

Serviços de Marketing:

• Agências de marketing digital
• Plataformas de e-mail marketing
• Serviços de análise de dados e métricas
• Gráficas e serviços de comunicação visual

9.2 Compartilhamento por Obrigação Legal

Podemos compartilhar dados pessoais quando exigido por lei ou por determinação de autoridades competentes:

• Órgãos do Poder Judiciário
• Ministério Público
• Polícia Civil e Federal
• Receita Federal e órgãos tributários
• Conselho Federal e Seccional da OAB
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

9.3 Compartilhamento para Exercício de Direitos

No exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podemos compartilhar dados com:

• Tribunais e órgãos jurisdicionais
• Partes adversas e seus advogados
• Órgãos administrativos competentes
• Câmaras de arbitragem e mediação

9.4 Transferências Empresariais

Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados pessoais podem ser transferidos como parte dos ativos do negócio, sempre com a manutenção dos mesmos níveis de proteção previstos nesta Política.

9.5 Medidas de Proteção no Compartilhamento

Quando compartilhamos dados pessoais com terceiros, implementamos as seguintes medidas:

• Contratos de proteção de dados com cláusulas específicas sobre LGPD
• Verificação das medidas de segurança implementadas pelos terceiros
• Limitação do acesso aos dados estritamente necessários
• Monitoramento do cumprimento das obrigações contratuais
• Direito de auditoria e fiscalização

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, você possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. O Escritório compromete-se a facilitar o exercício desses direitos de forma gratuita e dentro dos prazos legais.

10.1 Direito de Confirmação e Acesso

Você tem o direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar os dados tratados. Isso inclui:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

10.2 Direito de Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O Escritório providenciará a correção e comunicará a todos os terceiros com quem os dados foram compartilhados.

10.3 Direito de Eliminação

Você pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando:

• O cumprimento de obrigação legal ou regulatória exigir a manutenção
• For necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Houver previsão legal específica para a conservação

10.4 Direito de Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as regulamentações da ANPD.

10.5 Direito de Oposição

Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando:

• O tratamento for realizado com base no legítimo interesse
• Não concordar com o tratamento para finalidades de marketing direto
• O tratamento for desnecessário, excessivo ou em desconformidade com a LGPD

10.6 Direito de Revogação do Consentimento

Quando o tratamento for baseado no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

10.7 Direito de Não Discriminação

Você não será discriminado por exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados pessoais.

10.8 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

• Enviar e-mail para: contato@felipebellini.adv.br
• Entrar em contato através dos canais disponibilizados nesta Política
• Comparecer pessoalmente ao escritório mediante agendamento prévio

Prazo de Resposta: Responderemos às solicitações em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa expressa.

Documentação Necessária: Para garantir a segurança, poderemos solicitar documentos que comprovem sua identidade antes de atender às solicitações.

11. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

O Escritório implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

11.1 Medidas Técnicas de Segurança

Criptografia:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Criptografia de dados em repouso
• Criptografia de backups e arquivos sensíveis

Controle de Acesso:

• Autenticação multifator para sistemas críticos
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Logs de auditoria de acessos e atividades
• Revisão periódica de permissões de acesso

Segurança de Rede:

• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
• Segmentação de rede
• Monitoramento contínuo de tráfego
• Proteção contra malware e vírus

Backup e Recuperação:

• Backups regulares e automatizados
• Testes periódicos de recuperação
• Armazenamento seguro de backups
• Plano de continuidade de negócios

11.2 Medidas Organizacionais

Políticas e Procedimentos:

• Política de Segurança da Informação
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Política de classificação de dados
• Procedimentos de descarte seguro de dados

Treinamento e Conscientização:

• Treinamento regular sobre LGPD e segurança da informação
• Conscientização sobre phishing e engenharia social
• Simulações de incidentes de segurança
• Avaliação periódica de conhecimento

Gestão de Fornecedores:

• Due diligence de segurança de fornecedores
• Contratos com cláusulas de proteção de dados
• Monitoramento de conformidade de terceiros
• Avaliação regular de riscos de fornecedores

11.3 Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório:

• Comunicará a ANPD em até 72 horas após tomar conhecimento do incidente
• Notificará os titulares afetados quando o incidente puder acarretar risco de dano
• Implementará medidas imediatas para mitigar os efeitos do incidente
• Conduzirá investigação completa para identificar causas e implementar melhorias

11.4 Auditoria e Monitoramento

• Auditorias internas regulares de segurança e conformidade
• Testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade
• Monitoramento contínuo de sistemas e redes
• Revisão periódica de políticas e procedimentos

12. RETENÇÃO DE DADOS

O Escritório mantém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis e os princípios da LGPD.

12.1 Critérios de Retenção

Os prazos de retenção são determinados com base em:

• Finalidade do tratamento
• Obrigações legais e regulamentares
• Necessidade para exercício de direitos em processos judiciais
• Legítimo interesse do Escritório
• Consentimento específico do titular

12.2 Prazos Específicos de Retenção

Dados de Clientes Ativos: Mantidos durante toda a vigência da relação contratual e pelo prazo adicional necessário para cumprimento de obrigações legais.

 

Dados de Ex-Clientes:

• Documentos processuais: 20 anos (conforme Provimento nº 205/2021 da OAB)
• Contratos e correspondências: 10 anos
• Dados financeiros: 5 anos (prazo prescricional)
• Dados para fins tributários: 5 anos

 

Dados de Prospects e Visitantes:

• Dados de formulários de contato: 2 anos
• Dados de cookies de marketing: 180 dias a 2 anos
• Dados de analytics: 26 meses (Google Analytics)

Dados de Marketing:

• Listas de e-mail marketing: Até revogação do consentimento
• Dados de campanhas publicitárias: 2 anos

12.3 Eliminação Segura

Ao final do prazo de retenção, os dados pessoais são eliminados de forma segura através de:

• Exclusão definitiva de sistemas digitais
• Destruição física de documentos em papel
• Desmagnetização de mídias magnéticas
• Certificação de destruição quando aplicável

12.4 Anonimização

Quando possível e adequado, dados pessoais podem ser anonimizados ao invés de eliminados, permitindo seu uso para fins estatísticos e de pesquisa sem identificação dos titulares.

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos serviços utilizados pelo Escritório podem envolver transferência de dados pessoais para países estrangeiros. Quando isso ocorrer, garantimos que sejam implementadas salvaguardas adequadas para proteger seus dados.

13.1 Países com Nível Adequado de Proteção

Priorizamos transferências para países que possuem nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD ou por autoridades internacionais competentes.

13.2 Salvaguardas para Transferências

Quando a transferência for para países sem nível adequado de proteção, implementamos uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Normas corporativas globais (BCRs)
• Certificações internacionais de proteção de dados
• Códigos de conduta específicos

13.3 Principais Transferências

Google (Estados Unidos): Para serviços de Google Analytics, Google Ads e Google Workspace. O Google implementa salvaguardas adequadas e está sujeito a frameworks de transferência internacional reconhecidos.

Meta/Facebook (Estados Unidos): Para serviços de Meta Ads e Facebook Pixel. A Meta implementa Cláusulas Contratuais Padrão e outras salvaguardas para transferências internacionais.

Microsoft (Estados Unidos): Para serviços de Microsoft 365 e Azure. A Microsoft possui certificações e implementa salvaguardas adequadas para proteção de dados.

13.4 Direitos dos Titulares

Você tem o direito de:

• Ser informado sobre transferências internacionais de seus dados
• Obter informações sobre as salvaguardas implementadas
• Solicitar cópia das salvaguardas (quando não confidenciais)
• Exercer seus direitos mesmo quando os dados estiverem no exterior

14. MENORES DE IDADE

O Escritório reconhece a necessidade de proteção especial para dados pessoais de menores de idade, em conformidade com o artigo 14 da LGPD.

14.1 Coleta de Dados de Menores

Menores de 18 anos: O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos é realizado apenas quando necessário para a prestação de serviços jurídicos, sempre com:

• Consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal
• Informações claras e adequadas sobre o tratamento
• Consideração do melhor interesse da criança ou adolescente

Casos Específicos: Em situações onde o menor é representado em processos judiciais ou necessita de assistência jurídica, o tratamento pode ocorrer com base em outras hipóteses legais, sempre priorizando o melhor interesse do menor.

14.2 Medidas de Proteção Especiais

• Minimização da coleta de dados
• Criptografia reforçada para dados de menores
• Acesso restrito apenas a profissionais autorizados
• Revisão periódica da necessidade de manutenção dos dados
• Eliminação prioritária quando cessada a necessidade

14.3 Direitos dos Responsáveis

Os pais ou responsáveis legais podem:

• Acessar os dados pessoais do menor
• Solicitar correção ou eliminação
• Revogar consentimento a qualquer momento
• Exercer todos os direitos previstos na LGPD em nome do menor

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em nossos serviços.

15.1 Notificação de Alterações

Alterações Substanciais: Quando realizarmos alterações substanciais que afetem significativamente o tratamento de dados pessoais, notificaremos os titulares através de:

• E-mail para clientes ativos
• Aviso destacado em nosso website
• Comunicação através de nossas redes sociais

Alterações Menores: Para alterações menores (correções, esclarecimentos, atualizações de contato), a nova versão será publicada em nosso website com indicação da data de atualização.

15.2 Período de Adaptação

Quando aplicável, concederemos um período razoável para que os titulares se adaptem às alterações e, se necessário, manifestem nova concordância ou exerçam seus direitos.

15.3 Histórico de Versões

Mantemos registro das versões anteriores desta Política para consulta e transparência sobre as alterações realizadas.

16. CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar preocupações relacionadas à proteção de dados, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

16.1 Dados para Contato

Controlador de Dados:

• Nome: Felipe Bellini
• OAB: 65082B
• E-mail: contato@felipebellini.adv.br
• Endereço: R. Dr. Léo de Carvalho, 74 – sala 405 – Velha, Blumenau – SC, 89036-239
• Telefone: [A ser informado pelo escritório]

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail: dpo@felipebellini.adv.br
• Assunto: “LGPD – Exercício de Direitos”

16.2 Canais de Atendimento

E-mail: contato@felipebellini.adv.br Assunto: Incluir “LGPD” no assunto para priorização

Presencial: Mediante agendamento prévio através dos contatos acima Endereço: R. Dr. Léo de Carvalho, 74 – sala 405 – Velha, Blumenau – SC, 89036-239

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

16.3 Prazo de Resposta

Comprometemo-nos a responder às solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa.

16.4 Autoridade de Controle

Caso não esteja satisfeito com nossas respostas ou práticas de proteção de dados, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Website: https://www.gov.br/anpd/
• E-mail: comunicacao@anpd.gov.br
• Ouvidoria: https://falabr.cgu.gov.br/

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB

O Escritório Bellini Advocacia compromete-se a manter esta Política atualizada e a implementar as melhores práticas de proteção de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

Data da última atualização: 21 de julho de 2025 Versão: 1.0

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do website e dos contratos de prestação de serviços do Escritório Bellini Advocacia.