O profissional do direito nas relações de consumo

O advogado que atua na defesa de consumidores é chamado de advogado especialista em Direito do Consumidor ou, de forma mais objetiva, advogado do consumidor. Também é comum encontrar a expressão advogado consumerista, que designa aquele profissional com conhecimento técnico e jurídico voltado às normas que regem as relações de consumo.

Esse advogado pode representar pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de vulnerabilidade perante fornecedores de bens ou serviços. Sua atuação é orientada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 —, que estabelece os direitos e garantias básicos nas relações entre consumidores e empresas.

Áreas de atuação do advogado do consumidor

O advogado que atua na defesa do consumidor pode prestar serviços em diversas frentes. Dentre as principais estão:

• Ações judiciais por vício do produto ou serviço
  Quando o consumidor adquire um produto com defeito ou serviço mal prestado.
  
• Cobrança indevida ou abusiva
  Casos em que o consumidor paga por algo que não deve, sofre cobrança dupla ou juros indevidos.
  
• Reparação de danos morais e materiais
  Ações que buscam indenização por prejuízos causados por empresas, como nome indevidamente negativado ou perda de tempo útil.
  
• Cláusulas contratuais abusivas
  Contratos com termos que prejudicam de forma desequilibrada o consumidor, como multas excessivas, renúncia de direitos, entre outros.
  
• Atuação em demandas contra instituições financeiras, companhias aéreas, planos de saúde, telefonia e e-commerce
  Setores campeões de reclamações e onde o consumidor mais busca assistência jurídica.
  
• Negociações extrajudiciais
  Mediações com empresas para resolver conflitos sem a necessidade de ação judicial.
  

Diferença entre advogado do consumidor e defensor público

Muitas pessoas confundem o advogado do consumidor com o defensor público. Embora ambos possam atuar na defesa de quem sofre abusos nas relações de consumo, existem diferenças importantes:

• O advogado do consumidor pode ser contratado por qualquer pessoa, mediante honorários. Ele atua de forma privada, podendo inclusive negociar valores e formas de pagamento.
  
• O defensor público é um profissional vinculado ao Estado e atende gratuitamente pessoas que comprovem baixa renda, em demandas de consumo e outras áreas do direito.
  

Ambos estão habilitados para representar o consumidor em juízo, mas o defensor público depende da estrutura da Defensoria e da capacidade de atendimento local.

Quando procurar um advogado do consumidor?

Você deve procurar um advogado especializado em Direito do Consumidor quando:

• Seu direito como consumidor foi violado;
  
• Tentou resolver diretamente com a empresa e não obteve resposta;
  
• Registrou reclamação no Procon ou consumidor.gov.br sem sucesso;
  
• Quer ser orientado sobre seus direitos antes de assinar contrato, fazer uma compra ou aceitar um serviço;
  
• Foi prejudicado financeiramente, emocionalmente ou juridicamente por práticas abusivas de empresas.
  

É importante lembrar que o advogado pode atuar tanto preventivamente, evitando problemas futuros, quanto repressivamente, buscando reparação por prejuízos já causados.

Qual a formação e qualificação exigida?

O advogado consumerista precisa:

• Ser bacharel em Direito;
  
• Estar inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
  
• Ter conhecimento técnico e atualizado sobre o Código de Defesa do Consumidor, além de doutrinas, jurisprudências e normas complementares;
  
• De preferência, possuir especialização, pós-graduação ou experiência prática em demandas de consumo.
  

O profissional pode atuar como autônomo, integrar escritórios de advocacia especializados ou prestar consultoria para órgãos públicos e associações de defesa do consumidor.

Onde encontrar esse profissional?

Você pode encontrar um advogado do consumidor por meio de:

• Escritórios de advocacia especializados em Direito do Consumidor;
  
• Indicação de conhecidos que já passaram por situação parecida;
  
• Seccionais da OAB do seu estado (muitas oferecem listas de profissionais);
  
• Plataformas jurídicas confiáveis que conectam clientes a advogados com base na área de atuação;
  
• Núcleos de Prática Jurídica de faculdades de Direito (em alguns casos, com atendimento gratuito).
  

Saiba Mais

1. O que é um advogado consumerista?
É o profissional do Direito que atua na defesa de consumidores com base no Código de Defesa do Consumidor.

2. Qual a diferença entre advogado do consumidor e advogado civil?
O advogado do consumidor é um civilista especializado nas normas específicas das relações de consumo.

3. Preciso de um advogado para registrar reclamação no Procon?
Não. Mas se o problema não for resolvido, o ideal é buscar apoio jurídico especializado.

4. O advogado do consumidor atua em processos contra empresas?
Sim, esse é o foco da sua atuação: representar o consumidor prejudicado por fornecedores de produtos e serviços.

5. Um advogado comum pode atuar na área do consumidor?
Sim. Todo advogado habilitado pela OAB pode atuar, mas é recomendável escolher quem tem especialização ou experiência na área.

6. Posso buscar esse advogado online?
Sim. Muitos advogados atendem remotamente e oferecem consultas por videoconferência.

7. O advogado do consumidor cobra consulta?
Depende do profissional. Alguns cobram valores a partir de R$ 150, enquanto outros oferecem a primeira orientação gratuita.

8. A Defensoria Pública pode atuar em casos de consumo?
Sim, desde que o consumidor comprove renda compatível com os critérios da Defensoria.

9. Esse advogado pode pedir indenização por dano moral?
Sim. Ele pode ajuizar ações por danos morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes de prejuízos causados por empresas.

10. O que observar ao contratar um advogado do consumidor?
Verifique se ele é inscrito na OAB, se atua com foco na área, se apresenta transparência nos honorários e se tem boas referências.