Entendendo os honorários de êxito

A cobrança de honorários de êxito (também conhecidos como honorários “sucumbenciais contratuais”) é uma prática na qual o advogado só recebe uma porcentagem previamente combinada do valor que o cliente vier a ganhar ao final do processo.

Esse modelo de contratação é muito comum em:

• Ações de indenização por danos morais ou materiais
  
• Ações trabalhistas
  
• Ações previdenciárias (como aposentadoria ou revisão de benefício)
  
• Cobranças judiciais ou extrajudiciais
  
• Casos em que o cliente não pode ou não quer pagar honorários fixos adiantados
  

Nessa modalidade, o risco é compartilhado: o advogado só recebe se tiver êxito parcial ou total na causa.

A cobrança de 30% é legal?

Sim. A cobrança de até 30% (ou mesmo mais) é permitida pela OAB, desde que:

1. Esteja formalmente registrada em contrato escrito e assinado por cliente e advogado;
   
2. Não seja abusiva ou desequilibrada, considerando o valor da causa, complexidade do processo e natureza da demanda;
   
3. Não interfira nos honorários de sucumbência, que são pagos pela parte perdedora diretamente ao advogado, de forma separada;
   
4. Seja explicada com transparência, evitando dúvidas ou confusões por parte do cliente.
   

Em resumo: o advogado pode cobrar 30% ou outro percentual desde que haja contrato claro e consentimento do cliente.

O que diz a OAB sobre isso?

A Tabela de Honorários da OAB de vários estados sugere percentuais entre 20% e 30% como referência para honorários de êxito. Em alguns casos específicos (como causas de risco muito alto), esse percentual pode até ultrapassar 30%, desde que não viole o Código de Ética da Advocacia.

Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que:

• Os honorários devem ser proporcionais à complexidade, valor envolvido e tempo dedicado;
  
• É vedado explorar o cliente economicamente, ou seja, o valor deve ser razoável;
  
• Deve haver contrato por escrito.
  

Diferença entre honorários de êxito e outros tipos de cobrança

É importante não confundir os honorários de êxito (percentual sobre o ganho) com outros tipos de honorários que o advogado pode cobrar, como:

• Consulta jurídica (valor fixo para esclarecer dúvidas)
  
• Elaboração de petições ou contratos (serviço técnico pontual)
  
• Honorários por fase do processo (cobrança por etapas, como petição inicial, audiência, recurso etc.)
  
• Mensalidade ou assessoria jurídica (contrato contínuo para empresas ou clientes frequentes)
  

Em muitos casos, os honorários de êxito são cobrados em conjunto com outros valores, como uma entrada simbólica ou reembolso de despesas processuais.

Cuidados ao contratar advogado com percentual

1. Exija contrato por escrito
   O percentual combinado deve estar documentado em contrato assinado.
   
2. Confirme se os 30% são sobre o valor líquido ou bruto
   Isso evita surpresas futuras. O mais comum é calcular sobre o valor líquido recebido.
   
3. Pergunte sobre honorários de sucumbência
   Esses honorários são de titularidade do advogado e não fazem parte do percentual do cliente.
   
4. Analise se o percentual é razoável para o tipo de causa
   Em ações de grande valor e baixa complexidade, percentuais muito altos podem ser discutíveis.
   
5. Evite acordos verbais
   A ausência de contrato dificulta a fiscalização e a proteção do cliente.
   

Saiba Mais

1. É legal o advogado cobrar só se eu ganhar a causa?
Sim. Essa é a lógica dos honorários de êxito, e é uma prática comum e legal.

2. Posso negociar o percentual com o advogado?
Sim. Os honorários são negociáveis, desde que acordados por ambas as partes e registrados por escrito.

3. Os 30% incluem taxas judiciais e custas?
Não. Taxas e despesas processuais geralmente são responsabilidade do cliente, a menos que o contrato diga o contrário.

4. Advogado pode cobrar mais de 30%?
Pode, desde que o valor não seja abusivo e esteja formalizado. Em causas de alto risco, percentuais maiores podem ser aceitos.

5. O percentual é sobre o valor que ganho ou sobre o valor da causa?
Normalmente, o percentual incide sobre o valor efetivamente recebido pelo cliente (valor líquido após descontos).

6. Posso reclamar se me sentir explorado?
Sim. Você pode denunciar à OAB se entender que os honorários são abusivos ou que houve conduta antiética.

7. Honorários de êxito e de sucumbência são a mesma coisa?
Não. Honorários de êxito são pagos pelo cliente ao advogado. Honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora diretamente ao advogado vencedor.

8. Preciso pagar algo se perder a causa?
Depende do contrato. Alguns advogados cobram apenas pelo êxito, outros preveem reembolso de custos mínimos mesmo se perder.

9. Posso ter mais de um advogado no mesmo caso?
Sim, mas os honorários de cada um devem ser previamente acordados entre eles e com o cliente.

10. A OAB define o valor máximo que o advogado pode cobrar?
Não há um teto, mas o valor deve ser proporcional, justo e respeitar as normas éticas da profissão.