O artigo 793 da CLT estabelece que as partes são responsáveis pelas despesas dos atos processuais que realizarem ou requererem no processo trabalhista. A regra define quem deve arcar com custos processuais, reforçando o princípio da responsabilidade processual.
O que diz o artigo 793 da CLT
Como advogado trabalhista, explico que o artigo 793 da CLT trata da responsabilidade das partes pelas despesas processuais na Justiça do Trabalho.
Ele deixa claro que quem provoca o ato processual deve arcar com os custos correspondentes, evitando abusos e requerimentos desnecessários.
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O dispositivo busca equilibrar o processo, responsabilizando as partes pelo uso consciente do Judiciário.
1. Responsabilidade pelas despesas processuais
O artigo 793 dispõe que:
- Cada parte responde pelas despesas dos atos que praticar ou solicitar;
- Isso inclui custos relacionados a diligências, perícias e outros atos processuais;
- A responsabilidade independe do resultado final da ação.
Ou seja, não é apenas quem perde o processo que pode arcar com despesas.
2. Aplicação prática no processo trabalhista
Na prática, o art. 793 é aplicado quando:
- A parte requer perícia técnica;
- Solicita diligências específicas;
- Provoca atos que geram custos ao processo;
- Age de forma excessiva ou desnecessária.
Esses custos podem ser atribuídos à parte que deu causa ao ato, mesmo que ela vença a ação em outros pontos.
3. Relação com outros artigos da CLT
O artigo 793 deve ser interpretado em conjunto com:
- Art. 790 da CLT, que trata das custas processuais;
- Art. 793-A da CLT, que trata da litigância de má-fé;
- Princípios da boa-fé processual e da responsabilidade.
O objetivo é evitar que o processo seja usado de forma irresponsável.
Key takeaways
- O art. 793 da CLT trata da responsabilidade por despesas processuais.
- Quem requer o ato, arcará com seus custos.
- A regra vale independentemente do resultado da ação.
- O uso abusivo do processo pode gerar despesas adicionais.
4. Artigo 793 e o acesso à Justiça
É importante destacar que o art. 793 não impede o acesso à Justiça, nem pune o trabalhador por buscar seus direitos.
Ele apenas garante que atos desnecessários ou excessivos sejam custeados por quem os provocou, preservando a eficiência do Judiciário.
Pontos importantes
- A responsabilidade não depende de má-fé.
- O juiz pode atribuir despesas conforme o caso concreto.
- A regra vale para empregado e empregador.
- O artigo reforça o uso consciente do processo.
O que diz o artigo 793 da CLT: responsabilidade no uso do processo
Compreender o que diz o artigo 793 da CLT é entender que o processo trabalhista exige responsabilidade das partes.
A norma busca equilíbrio, eficiência e racionalidade, evitando que o Judiciário seja sobrecarregado por atos desnecessários.
Saiba mais
O artigo 793 pune quem perde o processo?
Não. Ele trata de despesas relacionadas aos atos praticados.
O trabalhador pode ser condenado a pagar despesas?
Sim, se der causa ao ato que gerou o custo.
Esse artigo se confunde com litigância de má-fé?
Não. A má-fé é tratada no art. 793-A da CLT.
O juiz decide quem paga as despesas?
Sim, conforme quem provocou o ato processual.
