O advogado que atua na defesa dos direitos dos consumidores é chamado de advogado especialista em Direito do Consumidor, também conhecido como advogado consumerista. Esse profissional é responsável por orientar, representar e defender juridicamente o consumidor em casos de conflito com empresas, prestadores de serviço, fabricantes, bancos, planos de saúde, plataformas digitais, entre outros.

Seu trabalho é regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais protetivas do mundo, que garante ao consumidor o direito à informação, proteção contra abusos, reparação de danos e acesso à Justiça.

Qual a função de um advogado do consumidor?

A função do advogado que trabalha com Direito do Consumidor é garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Ele atua tanto preventivamente, orientando os clientes antes da contratação de produtos ou serviços, como de forma contenciosa, entrando com ações judiciais ou administrativas quando os direitos forem violados.

Entre as principais funções do advogado do consumidor estão:

• Avaliação de contratos e cláusulas abusivas
  
• Acompanhamento de processos judiciais e administrativos
  
• Intermediação de acordos entre consumidor e fornecedor
  
• Ações de indenização por dano moral e material
  
• Elaboração de defesa para empresas em ações de consumo
  
• Consultoria jurídica para consumidores e empresários
  

Além disso, ele também pode representar consumidores em reclamações no Procon, em plataformas de mediação de conflitos online e em ações judiciais nos Juizados Especiais Cíveis.

Quando procurar um advogado especializado em Direito do Consumidor?

Você deve procurar um advogado consumerista sempre que tiver seus direitos violados como consumidor, especialmente em situações como:

• Produto com defeito ou vício sem troca ou reparo
  
• Cobranças indevidas ou duplicadas
  
• Cláusulas contratuais abusivas em planos de saúde, serviços, financiamentos etc.
  
• Inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
  
• Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  
• Descumprimento de ofertas, prazos de entrega ou qualidade prometida
  
• Atendimento desrespeitoso ou prática abusiva por parte da empresa
  
• Recusa injustificada de cancelamento de serviços ou reembolso
  

Nessas situações, o advogado especialista em Direito do Consumidor poderá entrar com uma ação judicial de reparação, buscar indenizações por danos morais e materiais ou realizar acordos extrajudiciais, protegendo o consumidor de práticas ilegais ou abusivas.

Diferença entre advogado do consumidor e outros profissionais

O advogado do consumidor não é qualquer advogado. Ele se especializa nessa área por meio de pós-graduação, atuação prática e atualização constante sobre decisões judiciais e mudanças nas relações de consumo, que estão em constante transformação com o avanço da tecnologia e dos meios digitais.

Enquanto um advogado trabalhista lida com questões entre empregado e empregador, e um advogado cível atua em contratos, família ou propriedade, o advogado consumerista atua em casos específicos de relação entre consumidor e fornecedor, seja pessoa física ou empresa.

Exemplos de atuação do advogado consumerista

Veja algumas situações reais em que um advogado do consumidor pode atuar:

• Você comprou um produto pela internet e não recebeu: o advogado pode acionar a empresa e pedir ressarcimento ou indenização.
  
• Seu nome foi negativado por erro da empresa: é possível pedir a retirada do nome e compensação por danos morais.
  
• Seu plano de saúde negou um exame necessário: o advogado pode entrar com liminar para garantir o procedimento.
  
• Você contratou um serviço (curso, telefonia, software) e foi lesado: o profissional pode revisar o contrato e exigir o cumprimento da oferta.
  

Quanto custa contratar um advogado do consumidor?

Muitos advogados consumeristas cobram honorários de êxito, ou seja, recebem um percentual sobre o valor obtido com a ação (normalmente entre 20% e 30%). Outros cobram por consulta (R$ 150 a R$ 400) ou por serviço fechado, dependendo da complexidade do caso.

Em casos de pessoas com baixa renda, é possível conseguir atendimento gratuito em:

• Núcleos de Prática Jurídica (faculdades)
  
• Defensoria Pública
  
• Procon (em parceria com advogados)
  
• Mutirões da OAB
  

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Saiba Mais

1. O advogado do consumidor atua só em processos judiciais?
Não. Ele também atua preventivamente, prestando consultoria, revisando contratos e negociando acordos extrajudiciais.

2. Preciso de advogado para acionar o Procon?
Não é obrigatório, mas em casos mais complexos ou quando o Procon não resolve, é recomendável contar com um advogado especializado.

3. É melhor acionar o Juizado Especial ou o Procon?
Depende do caso. O Procon tenta a mediação administrativa. O Juizado Especial Cível pode resolver judicialmente e com mais força executiva.

4. Quanto custa uma ação do consumidor?
Em muitos casos, não há custas iniciais no Juizado Especial. Os honorários podem ser combinados por êxito ou fixo.

5. O advogado do consumidor pode representar empresas?
Sim. Ele pode atuar tanto para consumidores quanto para empresas que queiram se adequar ao CDC e evitar passivos jurídicos.

6. Onde encontrar um advogado do consumidor?
Você pode buscar na OAB local, plataformas jurídicas confiáveis, faculdades de Direito ou indicações de confiança.

7. A atuação dele inclui plataformas digitais e compras online?
Sim. Hoje, a maioria das ações envolve compras em e-commerce, marketplaces e redes sociais, e isso está dentro do escopo de atuação.

8. Todo advogado pode atuar no Direito do Consumidor?
Tecnicamente, sim. Mas o ideal é procurar um especialista na área, com experiência em ações semelhantes à sua.

9. O CDC protege só pessoa física?
Não. Pequenas empresas também podem ser consideradas consumidoras finais e protegidas pelo CDC em certas situações.

10. O que perguntar ao advogado na primeira consulta?
Pergunte sobre chances reais do caso, tempo médio de resolução, valores de honorários, documentos necessários e alternativas ao processo.