Aqui você vai entender em quais situações a reclamação trabalhista é cabível e como identificar casos que realmente justificam ingressar com processo.
A reclamação trabalhista é cabível sempre que o empregador descumpre direitos previstos na CLT, em contrato ou em convenção coletiva. Isso inclui falta de registro, atraso salarial, verbas rescisórias não pagas, horas extras não quitadas, assédio moral, acidente de trabalho ou qualquer violação dos direitos do trabalhador. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos após o término do contrato.
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Quando é cabível reclamação trabalhista
Como advogado trabalhista, explico que a reclamação trabalhista é o instrumento jurídico utilizado para o trabalhador exigir judicialmente direitos trabalhistas violados durante ou após o contrato de trabalho.
A Constituição Federal (art. 114) e a CLT (art. 840) asseguram a qualquer empregado o direito de propor ação perante a Justiça do Trabalho quando há conflito entre empregado e empregador.
Ela é cabível sempre que houver descumprimento da legislação trabalhista, de normas coletivas ou do contrato individual de trabalho.
1. Situações mais comuns em que cabe reclamação trabalhista
Entre os casos mais frequentes que justificam o ajuizamento da ação estão:
- Falta de registro na carteira (CTPS);
- Atraso ou não pagamento de salários;
- Férias e 13º salário não pagos;
- Não recolhimento de FGTS;
- Ausência de pagamento de horas extras, adicionais noturnos ou insalubridade;
- Assédio moral ou sexual;
- Acidente de trabalho sem emissão de CAT ou sem indenização;
- Rescisão contratual irregular ou verbas rescisórias não quitadas;
- Reconhecimento de vínculo empregatício em casos de trabalho informal.
Em resumo, a reclamação trabalhista é cabível toda vez que o trabalhador não recebe o que lhe é devido por lei.
2. Quem pode ajuizar a reclamação
A ação pode ser proposta por:
- Empregado (individualmente ou com advogado);
- Sindicato, em nome dos trabalhadores;
- Empregador, quando há controvérsia sobre obrigação trabalhista;
- Herdeiros do empregado falecido, para reclamar direitos não pagos.
A Justiça do Trabalho é competente tanto para causas individuais quanto coletivas, envolvendo empregados e empresas.
3. Prazo para entrar com a reclamação
O prazo prescricional é definido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal:
- Até 2 anos após o término do contrato de trabalho;
- Limitado à cobrança dos últimos 5 anos de direitos não pagos.
Por exemplo, se o trabalhador foi demitido em janeiro de 2023, ele tem até janeiro de 2025 para ingressar com a ação, podendo cobrar verbas referentes a até cinco anos anteriores à demissão.
Key takeaways
- A reclamação trabalhista é cabível sempre que há descumprimento da CLT ou contrato.
- O prazo para ajuizar é de até 2 anos após a demissão.
- Podem ser cobrados direitos dos últimos 5 anos.
- Assédio, atraso salarial e falta de registro são causas frequentes.
4. Como funciona o processo
O trabalhador, com auxílio de um advogado trabalhista, apresenta uma petição inicial à Justiça do Trabalho detalhando os fatos e os valores devidos.
Após isso:
- O juiz marca uma audiência de conciliação e instrução;
- As partes tentam acordo — se não houver, o processo segue com depoimentos e provas;
- O juiz julga a ação e fixa o valor devido, se procedente.
Caso o trabalhador não tenha condições de arcar com custos, pode solicitar gratuidade de justiça.
Pontos importantes
- O ajuizamento é gratuito para quem comprovar baixa renda.
- A empresa deve apresentar defesa sob pena de revelia.
- A presença do advogado é obrigatória para ambas as partes.
- O trabalhador deve reunir documentos, testemunhas e provas digitais.
Quando é cabível reclamação trabalhista: seu direito de buscar justiça
Saber quando é cabível reclamação trabalhista é essencial para garantir que o trabalhador não aceite irregularidades como algo normal.
A Justiça do Trabalho existe para corrigir abusos e garantir que a lei seja cumprida, protegendo tanto os direitos financeiros quanto a dignidade do empregado.
Saiba mais
Preciso de advogado para entrar com reclamação trabalhista?
Sim, é indispensável o acompanhamento de um advogado para redigir e conduzir o processo.
Posso entrar com ação durante o contrato de trabalho?
Sim, especialmente em casos de assédio, atraso salarial ou violações contínuas.
Qual o prazo máximo para entrar com ação após ser demitido?
Dois anos após o término do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos cinco anos.
Posso reclamar valores mesmo sem carteira assinada?
Sim, é possível pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e todos os direitos correspondentes.
