Aqui você vai entender até quando pode entrar com ação por FGTS não depositado e como funciona o prazo para cobrar seus direitos trabalhistas.
Sim. O trabalhador pode cobrar FGTS atrasado dentro de 5 anos, respeitando também o prazo de 2 anos após o fim do contrato para ingressar com ação trabalhista. Enquanto o contrato estiver ativo, é possível reclamar a qualquer momento.
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Há prescrição para reclamar depósito de FGTS em atraso?
Como advogado trabalhista, sempre reforço que o FGTS é um direito essencial e obrigatório, mas a cobrança judicial segue regras específicas de prescrição.
O depósito atrasado ou não realizado pode ser exigido, porém dentro de prazos que a lei estabelece — e ignorar esses limites pode fazer o trabalhador perder valores importantes.
Vou explicar, com clareza, qual é o prazo para reclamar FGTS em atraso e como funciona a prescrição.
1. Enquanto o contrato está ativo, você pode reclamar a qualquer momento
Durante o contrato de trabalho, não existe limite para reclamar FGTS não depositado.
Você pode exigir regularização por meio de:
- Denúncia no Ministério do Trabalho
- Fiscalização
- Ação trabalhista
- Pedido de diferenças de FGTS
Não é necessário esperar o desligamento para reclamar.
2. Após o fim do contrato, o trabalhador tem prazo de 2 anos
Assim como em qualquer ação trabalhista, após o término do contrato o trabalhador tem:
- 2 anos para ingressar com ação na Justiça do Trabalho
Se esse prazo expirar, perde completamente o direito de reclamar qualquer valor — inclusive FGTS.
3. É possível cobrar FGTS dos últimos 5 anos
A prescrição segue o sistema:
- Prescrição bienal: 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação.
- Prescrição quinquenal: 5 anos para trás para reclamar depósitos não realizados.
Exemplo prático:
Se você sair da empresa em 2026, poderá cobrar FGTS atrasado desde 2021.
4. Regra antiga dos 30 anos não vale mais
Antes, era possível cobrar FGTS de até 30 anos.
Hoje, essa regra não existe mais.
O STF decidiu que o prazo máximo é 5 anos, respeitando a transição para contratos antigos.
5. A prescrição vale para todos os tipos de FGTS atrasado
Em qualquer caso, aplicam-se os mesmos prazos:
- Depósito não realizado
- Depósito parcial (valor incorreto)
- Depósito feito fora do prazo
- Diferenças ao longo dos meses
- Depósitos esquecidos em períodos isolados
Key takeaways
- FGTS pode ser cobrado a qualquer momento durante o contrato.
- Após a demissão, há prazo de 2 anos para entrar com ação.
- Só é possível cobrar FGTS dos últimos 5 anos.
- A antiga prescrição de 30 anos não existe mais.
Pontos importantes
- Extratos ajudam a identificar rapidamente o período prescrito.
- Quanto antes agir, melhor para reunir documentos.
- Depósito parcial também pode ser cobrado.
FGTS em atraso: até quando posso reclamar?
A prescrição existe, mas ainda garante tempo suficiente para buscar seus direitos. Entender esses prazos evita perder valores importantes — especialmente em contratos longos.