Os honorários mínimos são definidos pela OAB
O valor mínimo que um advogado pode cobrar por seus serviços é regido pelas Tabelas de Honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cada estado possui sua própria tabela com valores mínimos sugeridos para diferentes tipos de serviços jurídicos. Embora esses valores não sejam obrigatórios por lei, são considerados piso ético, ou seja, abaixo deles o advogado pode ser penalizado por desvalorização da profissão.
Por que existe um valor mínimo para advogados?
A finalidade das tabelas da OAB é garantir que:
Clique e Saiba +
- Os serviços jurídicos sejam valorizados;
- O cliente receba atendimento qualificado e digno;
- A profissão mantenha um padrão de ética e qualidade;
- Haja transparência e previsibilidade nos preços praticados.
Além disso, cobrar valores muito baixos pode configurar captação indevida de clientela, prática proibida pelo Código de Ética da Advocacia.
Exemplos de valores mínimos por tipo de serviço
Consultas jurídicas
- Consulta simples (sem análise documental): de R$ 100 a R$ 250 (alguns estados sugerem ½ salário mínimo);
- Consulta com análise documental: de R$ 300 a R$ 500 ou até 1 salário mínimo;
- Consultas especializadas: podem superar R$ 600.
Honorários por percentual da causa
- Ações cíveis e empresariais: mínimo de 10% a 20% sobre o valor da causa;
- Ações trabalhistas e previdenciárias: mínimo de 30% em muitos estados;
- Execuções e cobranças: de 10% a 20% do valor recuperado.
Diária profissional
- Honorários para atuação por dia de audiência ou deslocamentos podem variar entre R$ 1.000 e R$ 3.000, conforme a tabela da OAB local.
Serviços específicos (exemplos reais de tabelas da OAB)
| Serviço | Valor Mínimo Sugerido (OABs estaduais) |
| Petição simples | R$ 500,00 |
| Defesa técnica criminal | R$ 29.505,33 (OAB-SE) |
| Sustentação oral em tribunal | R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00 |
| Elaboração de contrato simples | R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00 |
| Honorário mensal para empresa (sem vínculo) | R$ 2.800,00 a R$ 5.958,00 |
Existe limite para quanto o advogado pode cobrar?
Sim. Além do valor mínimo, o Código de Ética e Disciplina da OAB também orienta que os valores cobrados sejam razoáveis e proporcionais ao trabalho realizado. Honorários abusivos também podem ser denunciados e questionados judicialmente.
Quando o advogado pode cobrar abaixo do valor mínimo?
Casos excepcionais, como atendimentos pro bono (gratuitos) ou situações de urgência com autorização da OAB, podem justificar valores abaixo da tabela, mas sempre com justificativa ética e formal. Ainda assim, é recomendável respeitar os valores de referência para preservar o padrão da profissão.
Os valores variam conforme o estado
Cada seccional da OAB (como OAB/SP, OAB/RJ, OAB/BA) publica anualmente ou periodicamente uma nova tabela. Assim, um mesmo serviço pode ter valores mínimos diferentes em cada região do país. É importante consultar a tabela específica do seu estado para entender o valor ético vigente.
Importância de formalizar os honorários por contrato
Independentemente do valor, todo acordo de honorários deve ser formalizado por escrito, através de:
- Contrato de prestação de serviços advocatícios;
- Recibos de pagamento;
- Cláusulas claras sobre valores, forma de pagamento e atuação esperada.
Isso traz segurança jurídica tanto para o cliente quanto para o profissional.
Saiba Mais
1. O advogado pode cobrar menos que o valor da tabela da OAB?
Não. A tabela da OAB define o valor mínimo ético. Cobrar abaixo pode configurar infração ética, salvo exceções justificadas.
2. O que acontece se o advogado cobrar muito barato?
Ele pode ser advertido ou penalizado pela OAB por desvalorizar a profissão e captar clientes de forma desleal.
3. Quem fiscaliza os honorários dos advogados?
A própria OAB fiscaliza a prática da advocacia e pode agir quando há denúncias ou irregularidades.
4. A tabela da OAB é obrigatória por lei?
Não é legalmente obrigatória, mas serve como referência ética. O não cumprimento pode gerar processo disciplinar.
5. O advogado pode fazer consulta gratuita?
Sim. Consultas gratuitas são permitidas desde que não representem captação irregular de clientela e sigam o Código de Ética.
6. Existe valor mínimo para ações por êxito (percentual)?
Sim. Normalmente, entre 10% e 30% do valor da causa ou do que for recuperado, dependendo da área do Direito.
7. Como saber o valor mínimo no meu estado?
Acesse o site da OAB da sua região e procure pela seção “Tabela de Honorários”.
8. Posso negociar honorários com o advogado?
Sim. É possível negociar, desde que não se pratique valores inferiores ao mínimo ético estabelecido.
9. Existe um salário mínimo para advogados contratados?
Sim. Algumas tabelas estabelecem pisos salariais para carga horária de 20h ou 40h semanais, geralmente entre R$ 2.800 e R$ 5.000.
10. Advogado pode cobrar consulta e também percentual da causa?
Sim. É comum cobrar consulta e, posteriormente, honorários adicionais em caso de atuação no processo judicial.
